Associativismo em Medelim

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Associativismo
A evolução do movimento associativo esta intimamente relacionado com a existência ou não de liberdade.

Se nos situarmos no ano de 1865, recordaremos que, naquela época, o Associativismo era oficialmente regulado pelo Código Penal de 1852, no qual o artigo 282º. estabelecia que:

"Toda a Associação de mais de 20 pessoas, ainda mesmo divididas em secções de menor número, que, sem preceder autorização do governo com as condições que ele julgar convenientes, se reunir para tratar de assuntos religiosos, políticos, literários ou de qualquer outra natureza, será dissolvida; e os que a dirigirem ou administrarem serão punidos com prisão de um mês a seis meses. Os outros membros serão punidos com prisão até um mês".

A coisa era brava mas, o Estado Novo, instituído pela Constituição de 1933, promulgada a 11 de Abril, tendo como base o "nacionalismo corporativo".

Nacionalismo porque "estão subordinadas aos supremos objectivos da nação, com os seus interesses próprios, todas as pessoas singulares e colectivas que são elementos constitutivos do seu organismo" (O. Salazar).
E a forma de estruturar política e harmoniosamente tal sujeição dos interesses atomizados ao interesse nacional seria a construção do "Estado social e corporativo em estreita correspondência com a constituição natural da sociedade"

A coisa continuava brava, mais ainda por ser e provir de uma legislação indegesta mas, segundo a Wikipedia, hoje, é mais ou menos assim:

A Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30 de Setembro, n.º 1/89, de 8 de Julho. N.º 1/92, de 25 de Novembro, n.º 1/97, de 20 de Setembro e n.º 1/2000, de 20 de Novembro e 1/2004 de 24 de Julho, constitui no seu artigo 46º que:
"1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.";
"2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.";
"3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela." e
"4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista"

O Artigo 51.º da aludida constituição completa, em especial no que concerne aos partidos políticos, que:
"1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político."
Dá ainda destaque na alinea 3. do artigo 60º, aos direitos dos consumidores, em que constitui que "As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos."
O Código Civil Português (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47334 de 25 de novembro de 1996, protege igualmente a criação de associações.

E, aí, a coisa já ficou digerível se bem que, as diversas interpretações sejam sempre ao sabor dos interesses que interpretam a constituição e as respectivas leis.

O Movimento Associativo em Medelim:

- Lar de Medelim
- Associação - O Arcaz
- ACDRM - Associação Cultural Desportiva e Recreativa de Medelim
- Medina Caça (no Facebook)
- SIAMF - Sociedade Iberoatlântica de Medicina Funcional (no Facebook)
- CGM - Confraria Gastronómica de Medelim
- MMCR - Medelim Motoclube Raiano (no Facebook)
- CAOMT - Centro de Artes e Ofícios Maria Tavares
- Santa Casa da Misericórdia de Medelim

Outros Sítios em Medelim
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Medelinenses ou Metelinenses
A Arte de João Cortiço
Antigos Alunos do Colégio de Medelim


Sítios da Vizinhança:
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Ajidanha - http://ajidanha.blogspot.pt/
O Albicastrense - http://castelobrancocidade.blogspot.pt/
Aldeia da Minha Vida - http://aldeiadaminhavida.blogspot.pt/
Aldeia de Santa Margaria - http://aldeiadesantamargarida.blogs.sapo.pt/
Baságueda - http://basagueda.blogspot.pt/
Da Egitânea à Idanha - http://egitaniaidanha.blogspot.pt/
Riquezas Inauditas - Casa das Bestas - http://casadasbestas.blogspot.pt/
Clube de Tiro de Toulões - http://clube-tiro-touloes.jimdo.com/
Idanhense Sonhadora - http://idanhensesonhadora.blogspot.pt/
Aranhas - Mata Aranha - http://mataranha.blogspot.pt/
Nabisk - http://nabisk.blogspot.pt/
Palavras só Palavras - http://palavrassopalavras.blogspot.pt/
Pedrógão de São Pedro - http://pedrogaosaopedro.blogspot.pt/
Por Terras do Rei Wamba - http://porterrasdoreiwamba.blogspot.pt/
Rosmaninhal - http://rosmaninhal.no.sapo.pt/
Salvador - http://salvadorbarquinhadoiro.blogspot.pt/
Brisa do alto da serra - http://brisadoaltodaserra.blogspot.pt/
Salvaterra e eu - http://salvaterraeeu.blogspot.pt/
Revista - Viver - Vidas e veredas da raia - http://revistaviver.blogspot.pt/
Toulões - Memórias Curtas - http://arcaz.blogspot.pt/

Úteis
Câmara Municipal de Idanha-a-Nova

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